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Lei Brasileira
Pessoa com deficiência poderá ter direito a acompanhante em exames
03/12/2024
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Comissão aprova garantia a pessoas com deficiência ou autismo acesso virtual a serviços públicos
17/08/2024
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Comissão aprova projeto que assegura acessibilidade a pessoas com nanismo em hospitais e clínicas
11/05/2024
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Projeto inclui espinha bífida aberta como deficiência na legislação
02/03/2024
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Projeto concede vagas preferenciais de estacionamento a pessoas com autismo
24/01/2024
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Projeto de Confúcio Moura garante legendas descritivas em obras audiovisuais
27/08/2021
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Bolsonaro diz que pode vetar trechos do PL das Fake News
03/07/2020
