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Regulação da IA precisa proteger direitos fundamentais, diz Barroso

Supremo Tribunal

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13/04/2024

Por unanimidade, STF diz que Forças Armadas não são "poder moderador"

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08/04/2024

STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS

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26/03/2024

Turma do STF encerra disputa trabalhista bilionária da Petrobras

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05/03/2024

STF adia julgamento sobre revisão da vida toda do INSS

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01/03/2024

Bolsonaro volta a pedir afastamento de Moraes de inquérito sobre golpe

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27/02/2024

Gilmar Mendes defende instalação de câmeras em uniformes policiais

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24/02/2024

STF pode agendar audiências para debater revisão da Lei da Anistia

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23/02/2024

Primeira Turma do STF volta a negar vínculo de emprego a entregador

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20/02/2024

PGR pede reconsideração da suspensão de acordo de leniência da J&F

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07/02/2024

Pagamento de precatórios eleva déficit para R$ 230,54 bi em 2023

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29/01/2024

PGR é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto

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22/01/2024